Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

​

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências

Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Lei Municipal nº 1074 de 01 de abril de 2015

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da criança e do Adolescente