Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Dispõe sobre a gestão do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e dá outras providências.